Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade tem por objetivo informar as hipóteses em que – no exercício da competência legal desta Titular- são tratados dados pessoais, a sua finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades.

 

Esta Política de Privacidade será atualizada sempre que necessário, motivo pelo qual recomenda-se sua constante e periódica consulta.

 

TRATAMENTOS REALIZADOS

 

O SERVIÇO DISTRITAL DO TATUQUARA é levado a tratar dados pessoais para cumprir as suas atribuições previstas na Lei 6.015/73, na Lei 8.935/95, na legislação tributária e nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

 

O tratamento de dados pessoais consiste em toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

 

A coleta dos dados pessoais dos clientes deste cartório é feita com base nos documentos apresentados para confecção de escrituras, registros e certidões, tais como: RG, CPF certidão de casamento, instrumentos particulares etc.

 

Os dados pessoais são utilizados na redação dos assentos notariais e registrais, passando a integrar os livros oficiais desta serventia, sendo armazenados em sistema informatizado, cuja providência é necessária para executar as competências e atribuições legais pertinentes.

 

 

O tratamento de dados pessoas, realizado pelo SERVIÇO DISTRITAL DO TATUQUARA tem por objetivo atender a sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

 

Como finalidade específica se destaca a execução dos serviços concernentes aos Registros Públicos e à Atividade Notarial, estabelecidos pela legislação para publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art.1º da Lei n. 6.015/73 e art. 1º da Lei n. 8.935/94).

 

 

O tratamento de dados pessoais é realizado por meio de sistema de informática, sendo armazenados em bancos de dados informatizados, além de lançados nos livros oficiais.

 

O tratamento mantêm-se durante o tempo necessário para a execução das atividades notariais e registrais, sendo que os assentos nos livros oficiais não são eliminados em cumprimento da sua finalidade pública prevista na legislação.

 

 

O controlador dos dados é o SERVIÇO DISTRITAL DO TATUQUARA, que pode ser contatado pelo e-mail:
[email protected] ou pelo telefone (41) 3348-1950.

 

 

Os dados pessoais colhidos pela Titular podem ser compartilhados com vista a atender disposições legais e normativas, por exemplo com a Secretaria da Receita Federal, com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, com o Colégio Notarial do Brasil – CNB, dentre outros.

 

 

Os agentes de tratamento de dados no âmbito desta serventia notarial são responsáveis por observar as disposições pertinentes à proteção de dados pessoais previstas na LGPD, bem como o direito à privacidade dos usuários do serviço.

 

 

O titular dos dados pessoais tem direito a obter deste Titular, em relação aos seus dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição (art. 18, da LGPD):

 

I – confirmação da existência de tratamento;

II – acesso aos dados;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

 

O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.

 

O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.

 

Os direitos serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento. Não sendo possível o atendimento imediato, será enviada resposta ao titular em que se poderá:

 

a) comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou
b) indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

 

 

O SERVIÇO DISTRITAL DO TATUQUARA possui uma
encarregada que atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo ela a Sra. SIMONE CRISTINA WILTZKI ROMEIRO, que pode ser contatada para fins de informações, reclamações ou sugestões pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (41) 3348-1950 do encarregado, assim como pelo formulário disponível no sítio eletrônico www.cartoriotatuquara.com.br.

 

Curitiba, PR, 03 de outubro de 2023.